Política de Privacidade

Baixa Notas

Última atualização: 19 de outubro de 2026.

Responsável: Muriel Gasparini, pessoa física. Contato privado para suporte e direitos sobre dados: [email protected].

Documentos fiscais e certificado

A extensão consulta o Emissor Nacional e o Ambiente de Dados Nacional nos domínios www.nfse.gov.br e *.nfse.gov.br. No portal, utiliza sua sessão autenticada. No modo certificado, o navegador apresenta o certificado à fonte governamental.

Notas podem conter CPF/CNPJ, nomes, endereços, serviços, datas, valores e tributos. São processadas no dispositivo para criar CSV, ZIP, PDF, XML e relatórios solicitados. Não são enviadas ao backend comercial, à Cloudflare ou ao Asaas. A extensão não dá ao desenvolvedor acesso remoto à pasta escolhida.

A extensão não lê o arquivo do certificado, chave privada, senha ou PIN, nem os transmite ao serviço comercial. A autenticação com o governo fica sob controle do navegador/sistema. Não envie esses materiais ao suporte.

Dados no dispositivo

Local	Conteúdo e finalidade	Permanência
Armazenamento local do Chrome	Preferências, licença/e-mail/vigência, tentativa/pedido pendente, referências dos pedidos encerrados e de sincronização	Persiste ao fechar o navegador, até remoção dos dados da extensão ou atualização dessas informações
Armazenamento de sessão do Chrome	Estado/progresso do trabalho do portal	Durante a sessão do navegador
IndexedDB da extensão	Referência à pasta autorizada e identidade do destino	Persiste para retomar a pasta; não é upload do conteúdo
Pasta escolhida e Downloads	Arquivos gerados; no modo certificado, registros técnicos de entregas em `.baixa-notas`	Até você excluir os arquivos; desinstalar a extensão não apaga essa pasta

Registros locais permitem evitar repetições e identificar entregas parciais. Excluí-los pode exigir nova leitura dos documentos. Nome e CPF/CNPJ do checkout não são gravados como cadastro local pela extensão; e-mail e referência do pedido são guardados para retomada.

Compra, pagamento e recuperação

Mediante permissão solicitada na compra/recuperação, a extensão acessa https://baixa-notas-api.baixa-notas-api.workers.dev, serviço do desenvolvedor na Cloudflare.

Nome, e-mail e CPF/CNPJ do comprador transitam pelo serviço para cadastrar/localizar o cliente no Asaas e gerar o PIX. O documento do comprador não confirma a empresa do certificado.
O ledger mantém e-mail da licença, IDs de tentativa/pedido/cliente/pagamento, oferta, valor, moeda, datas, situação e registros de concessão/estorno. Nome e CPF/CNPJ do checkout não são persistidos nesse ledger; são tratados pelo Asaas.
O e-mail identifica o acesso e permite recuperá-lo. Pedidos/eventos servem à conciliação, prevenção de duplicidade, atendimento e reembolso.
A infraestrutura recebe IP e metadados técnicos. O limitador da aplicação usa referência derivada por hash do IP em janela horária; isso não garante anonimato. Limites expirados são removidos quando o limitador é utilizado.
Não há registro intencional de corpos de checkout, XML, certificado ou senha em logs da aplicação. Registros técnicos e retenção da infraestrutura devem ser considerados separadamente.

Asaas processa cobrança e dados necessários a suas obrigações; Cloudflare fornece infraestrutura comercial. Pode haver tratamento fora do Brasil conforme contratos/políticas dos fornecedores: Asaas e Cloudflare. Ausência de upload fiscal não significa ausência de tratamento comercial.

Retenção, exclusão e direitos

O serviço comercial não elimina automaticamente pedidos, licenças, concessões ou eventos. Esses registros permitem manter o acesso, conciliar compras, evitar liberações duplicadas e atender solicitações de suporte e reembolso. Não são apagados ao fechar o navegador ou desinstalar a extensão.